Senhora Elizabete, Pastora Irene, Drª Ana Emilia e Profª. Izabel
Drª. Ana Emilia, Conselheiro Antonio Joaquim, Mariza Bazo e Dr. Silvio Santana
Drª. Ana Emilia, Desembargador Mariano e Mariza
Mariza Bazzo (BPW/Cuiabá), Ana Emilia Sotero (CEDMMT), Tânia Regina Matos (Defensoria),
FEDERATION INTERNATIONALE DES FEMMES DES CARRIERES JURIDIQUES
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DECLARAÇÃO DE PARIS
A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica reunida no seu XX Congresso, em Paris, de 23 a 25 Setembro de 2009discutiu e reflectiu sobre o Direito à Paz, e declara:
1. Que a Paz não é apenas a ausência de guerra, mas o estabelecimento de condições para o desenvolvimento económico, social e cultural em todo o mundo, que torne possível o exercício e gozo dos Direitos Humanos das Mulheres e Homens em Liberdade e Igualdade.
2. Uma vez mais a Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica assinala a importância dos instrumentos jurídicos internacionais, de que nos dotámos nos últimos 60 anos, de entre os quais o mais se destaca a Convenção sobre a Eliminação de todas as Discriminações contra as Mulheres, a CEDAW.
3. Assim, a Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica apela a todos os Estados que ratificaram a CEDAW, que tornem efectivo e reais os seus mandatos.
4. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica elogia o compromisso dos Chefes de Estado e de Governo de diversos países que assinaram e ratificaram os instrumentos jurídicos de promoção e protecção dos Direitos das Mulheres nomeadamente o Protocolo de Maputo.
5. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica constata com pesar o incumprimento dos compromissos dos Estados no tocante ao cumprimento dessas Convenções.
6. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica alerta para a necessidade de harmonizar as legislações nacionais de todos os países com a CEDAW e o Protocolo de Maputo, com vista a uma efectiva implementação dos direitos reconhecidos e garantidos pelas referidas Convenções.
7. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica exorta os Chefes de Estado e de Governo a respeitar todos os compromissos com vista à eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres.
8. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica exorta-os também a convidar as autoridades executivas, legislativas e judiciais competentes a tomar as medidas necessárias e a prever os recursos orçamentais suficientes para a efectiva implementação dos referidos instrumentos jurídicos de promoção e protecção dos Direitos das Mulheres.
9. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica compromete-se, através das suas Associações Nacionais e membros individuais, a apoiar o trabalho do Comité CEDAW, especialmente o relativo à verificação do real cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados que ratificaram a CEDAW.
10. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica reconhece que, apesar da maior participação das mulheres na tomada de decisão a nível político e da sua crescente presença a nível judiciário, essa participação tem pouca relevância na tomada de decisões sobre questões económicas e financeiras.
11. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica reitera que a realização dos Objectivos do Milénio exige a total erradicação da discriminação contra as Mulheres e a sua plena participação em todos os processos de tomada de decisão.
12. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica afirma que o direito à alimentação, o direito ao acesso à água e a um ambiente saudável são Direitos Humanos fundamentais e apela a todos os Estados, entidades públicas e privadas a fim de criar condições que possam tornar efectivo o seu gozo e exercício.
13. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica alerta todos os Estados para a necessidade de um amplo debate social sobre as principais questões da bioética, a fim de obter novos consensos e acordos internacionais que garantam a Dignidade, a Liberdade e a Igualdade de todos os seres humanos.
14. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica recomenda a elaboração de uma Convenção Internacional que estabeleça novas regras nas transacções financeiras, a fim de dar segurança e transparência aos mercados financeiros.
15. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica recomenda a todos os seus membros que:
• Ampliem a rede existente com vista a fortalecer o intercâmbio de experiências e de boas práticas;
• Permutem entre todas, as dificuldades relacionadas com a aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais de protecção das Mulheres,
• Mantenham de forma durável a solidariedade entre todas para apoiar e sustentar os programas de desenvolvimento dos nossos respectivos países
• Solicitem o apoio dos parceiros de desenvolvimento para o
estabelecimento de linhas de crédito para a F.I.F.C.J e Associações filiadas, assim como o estabelecimento de um observatório de vigilância, alerta, monitorização, avaliação e aplicação efectiva dos instrumentos jurídicos internacionais.
Feito em Paris, aos 25 de Setembro de 2009
OBS.: DOCUMENTO REDIGIDO EM PORTUGUÊS DE PORTUGAL.
| Ednilson Aguiar/Secom-MT |
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| Dia de luta contra a violência contra mulher será lembrado em evento na Praça Ipiranga |
O Conselho Estadual da Mulher participa nesta quinta-feira (08.10) de uma atividade, na Praça Ipiranga, em Cuiabá, promovida pelo Fórum das Mulheres. O evento tem o objetivo de celebrar o Dia Nacional de Luta e Enfretamento à Violência Contra a Mulher, comemorado no dia 10 de outubro.
Na oportunidade também será lançada a campanha para adesão do Estado de Mato Grosso ao Pacto Nacional pelo Enfretamento à Violência Contra a Mulher, proposto pela Secretaria Especial de Políticas para a Mulher, ligada ao gabinete da Presidência da República. As atividades iniciam às 8h e encerram às 18h.
Durante todo o dia serão realizadas inúmeras atividades de conscientização, distribuição de material explicativo, feira de artesanato, poesia, canto. Além disso, serão recolhidas assinaturas para adesão ao pacto.
Segundo a presidente do conselho e conselheira da OAB/MT, Ana Emília Iponema Brasil Sotero, a adesão ao pacto permite ao governo estadual e aos municípios o recebimento de mais recursos federais para o desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulher.
“A violência urbana é fruto também da violência doméstica. Não se pode desassociar uma coisa da outra. E a adesão ao pacto vai permitir que mais recursos possam ser investidos em ações como a implementação da Lei Maria da Penha em todos os municípios de Mato Grosso, capacitação dos agentes públicos que lidam com o acolhimento da mulher vítima de violência, realização de palestras, cursos, além de informar a sociedade sobre o problema”.
De acordo com um levantamento estatístico realizado pelo Conselho da Mulher, de agosto de 2006 a agosto de 2009, 78.168 mulheres foram vítimas de violência em apenas oito municípios de Mato Grosso (Cuiabá, Rondonópolis, Várzea Grande, Alta Floresta, Juara, Cáceres, Tangará da Serra e Primavera do Leste). O estudo colheu informações nas comarcas, delegacias especializadas, e nos Centros Integrados de Segurança e Cidadania (CISC).
O Pacto Nacional pelo Enfretamento à Violência Contra a Mulher trabalha com os seguintes eixos: implementação da Lei Maria da Penha, promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão, promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento da feminizaçao da AIDS e outras DSTS, combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.
O mesmo evento que acontece em Cuiabá acontecerá simultaneamente em Rondonópolis e Cáceres.
