DECLARAÇÃO DE PARIS

FEDERATION INTERNATIONALE DES FEMMES DES CARRIERES JURIDIQUES

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DECLARAÇÃO DE PARIS

A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica reunida no seu XX Congresso, em Paris, de 23 a 25 Setembro de 2009discutiu e reflectiu sobre o Direito à Paz, e declara:

1. Que a Paz não é apenas a ausência de guerra, mas o estabelecimento de condições para o desenvolvimento económico, social e cultural em todo o mundo, que torne possível o exercício e gozo dos Direitos Humanos das Mulheres e Homens em Liberdade e Igualdade.

2. Uma vez mais a Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica assinala a importância dos instrumentos jurídicos internacionais, de que nos dotámos nos últimos 60 anos, de entre os quais o mais se destaca a Convenção sobre a Eliminação de todas as Discriminações contra as Mulheres, a CEDAW.

3. Assim, a Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica apela a todos os Estados que ratificaram a CEDAW, que tornem efectivo e reais os seus mandatos.

4. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica elogia o compromisso dos Chefes de Estado e de Governo de diversos países que assinaram e ratificaram os instrumentos jurídicos de promoção e protecção dos Direitos das Mulheres nomeadamente o Protocolo de Maputo.

5. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica constata com pesar o incumprimento dos compromissos dos Estados no tocante ao cumprimento dessas Convenções.

6. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica alerta para a necessidade de harmonizar as legislações nacionais de todos os países com a CEDAW e o Protocolo de Maputo, com vista a uma efectiva implementação dos direitos reconhecidos e garantidos pelas referidas Convenções.

7. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica exorta os Chefes de Estado e de Governo a respeitar todos os compromissos com vista à eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres.

8. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica exorta-os também a convidar as autoridades executivas, legislativas e judiciais competentes a tomar as medidas necessárias e a prever os recursos orçamentais suficientes para a efectiva implementação dos referidos instrumentos jurídicos de promoção e protecção dos Direitos das Mulheres.

9. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica compromete-se, através das suas Associações Nacionais e membros individuais, a apoiar o trabalho do Comité CEDAW, especialmente o relativo à verificação do real cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados que ratificaram a CEDAW.

10. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica reconhece que, apesar da maior participação das mulheres na tomada de decisão a nível político e da sua crescente presença a nível judiciário, essa participação tem pouca relevância na tomada de decisões sobre questões económicas e financeiras.

11. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica reitera que a realização dos Objectivos do Milénio exige a total erradicação da discriminação contra as Mulheres e a sua plena participação em todos os processos de tomada de decisão.

12. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica afirma que o direito à alimentação, o direito ao acesso à água e a um ambiente saudável são Direitos Humanos fundamentais e apela a todos os Estados, entidades públicas e privadas a fim de criar condições que possam tornar efectivo o seu gozo e exercício.

13. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica alerta todos os Estados para a necessidade de um amplo debate social sobre as principais questões da bioética, a fim de obter novos consensos e acordos internacionais que garantam a Dignidade, a Liberdade e a Igualdade de todos os seres humanos.

14. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica recomenda a elaboração de uma Convenção Internacional que estabeleça novas regras nas transacções financeiras, a fim de dar segurança e transparência aos mercados financeiros.

15. A Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica recomenda a todos os seus membros que:

• Ampliem a rede existente com vista a fortalecer o intercâmbio de experiências e de boas práticas;

• Permutem entre todas, as dificuldades relacionadas com a aplicação dos instrumentos jurídicos internacionais de protecção das Mulheres,

• Mantenham de forma durável a solidariedade entre todas para apoiar e sustentar os programas de desenvolvimento dos nossos respectivos países

• Solicitem o apoio dos parceiros de desenvolvimento para o

estabelecimento de linhas de crédito para a F.I.F.C.J e Associações filiadas, assim como o estabelecimento de um observatório de vigilância, alerta, monitorização, avaliação e aplicação efectiva dos instrumentos jurídicos internacionais.

Feito em Paris, aos 25 de Setembro de 2009

OBS.: DOCUMENTO REDIGIDO EM PORTUGUÊS DE PORTUGAL.